As Condições Particulares de Venda contidas no presente documento (doravante "Condições Particulares de Venda") são aplicáveis às vendas do produto FreeStyle Libre, por parte da Abbott Laboratórios, L.da, com sede na Estrada de Alfragide, nº 67, Alfrapark, Edifício D, Freguesia de Alfragide, 2610 - Amadora, (“Abbott”), levadas a cabo através da página https://www.freestyle.abbott/pt-pt/home.html.
A conclusão da compra, mediante o envio do respetivo formulário de pedido pelo cliente, contendo a ordem de compra, na Página, implica que este tenha tido acesso ao conteúdo e tenha aceitado livre e voluntariamente os respetivos Termos de Utilização da Página, Política de Privacidade, bem como as presentes Condições Particulares de Venda, estando estas disponíveis para arquivamento, consulta e impressão, assim que o cliente formalize o seu pedido.
1.DEFINIÇÕES
De acordo com as presentes Condições Particulares de Venda da Página, os termos abaixo têm o significado indicado:
1.1 "Condições Gerais": todas as condições de venda da Página, aplicáveis à relação contratual entre a Abbott e o Cliente.
1.2 "Vendedor": O fornecedor dos produtos postos à venda através da Página. Neste caso, a sociedade de direito português Abbott Laboratórios, Lda., com sede na Estrada de Alfragide, nº 67, Alfrapark, Edifício D, freguesia de Alfragide, 2610 - Amadora, pessoa coletiva número 500006148, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora sob o mesmo número.
1.3 "Produto": sistema de medição de glicose Freestyle Libre e os seus acessórios, devidamente descritos em http://www.freestylelibre.pt/products.html
1.4 "Cliente" ou "Utilizador": pessoa singular ou coletiva, adquirente do Produto.
1.5 "Página": https://www.freestyle.abbott/pt-pt/home.html
1.6. “Contrato”: Contrato de Compra e Venda relativo ao Produto, celebrado entre Vendedor e Cliente, através da Página.
2. OBJETO DO CONTRATO
A compra do Produto por parte do Cliente, e o seu envio posterior por parte do Vendedor, conforme previsto no número 4 destas Condições Particulares de Venda.
3. PREÇO
3.1 Os Preços de Venda do Produto encontram-se identificados na Página, em Euros.
3.2 Os preços dos Produtos serão os que constem da Página no momento em que o Cliente faça o seu pedido, sendo disponibilizado o preço total, ou seja, o preço, incluídas todas as taxas e impostos, nomeadamente o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), juntamente com indicação discriminada do valor dos portes de envio (para ter acesso ao valor devido pelos Portes de Envio pode aceder a https://www.freestyle.abbott/pt-pt/home.html e restantes taxas e impostos.
3.3 Conforme referido, os preços aplicáveis são os indicados na Página no momento da ordem compra. O Vendedor pode alterar os seus preços a qualquer momento, com efeitos para as ordens de compra subsequentes à disponibilização do novo preço. Assim, os preços e restantes custos devem ser consultados imediatamente antes da submissão do pedido.
3.4 Quando alterados, os novos preços disponibilizados substituem os anteriores.
3.5 O pagamento do Produto poderá ser feito através dos meios descritos no número 10 destas Condições Particulares de Venda.
4. FORMALIZAÇÃO DA COMPRA
4.1. A compra do Produto será formalizada mediante a seleção e aquisição do(s) Produto(s) na Página. Antes da finalização da compra, o Vendedor solicita ao Cliente uma confirmação final, tendo em vista evitar qualquer erro involuntário e recordar a natureza onerosa da sua aquisição. Para tanto, deve validar a sua morada de envio e faturação.
O contrato entra em vigor assim que a ordem de compra efetuada pelo Cliente seja expressamente confirmada pelo Vendedor. Para este efeito, logo que recebe a ordem de compra, o Vendedor envia uma mensagem de correio eletrónico para o endereço indicado pelo Cliente, com a confirmação da receção do pedido de compra. Aquela mensagem de correio eletrónico contém um resumo das características essenciais do Produto, os dados de contacto do Vendedor, acesso às Condições Particulares de Venda por hiperligação, identifica o preço, os Portes de Envio e quaisquer outros valores devidos, a forma de pagamento e condições de entrega do Produto e, quando for o caso, instruções sobre como exercer o direito de livre resolução, sendo-lhe enviado o respetivo formulário oportunamente.
4.2 O Cliente deve verificar o conteúdo da ordem de compra e informar o Vendedor de qualquer erro ou omissão que detete nas mesmas com a maior brevidade possível.
4.3 Caso o Cliente não receba a mensagem de correio eletrónico de confirmação por parte do Vendedor dentro do prazo de 24 horas contadas da data em que o procedimento de transmissão da ordem de compra for finalizado, deve contactar o Vendedor pela forma prevista na Secção “Contacte-nos” da Página.
Caso não seja possível aceder parcial ou totalmente aos pedidos do Cliente, o Vendedor envia de imediato uma mensagem de correio eletrónico, informando-o de tal circunstância e das possíveis soluções, sem prejuízo do direito do Cliente à livre resolução, quando for o caso, e de obter a devolução da parte do preço já paga.
Quando exista alguma restrição de entrega quanto ao Produto, o Vendedor informa-o acerca de tal restrição no início do processo de compra, para que possa decidir continuar ou não com o mesmo.
Se tem alguma dúvida, queixa ou problema com a sua compra, ou deseja mais informação sobre os Produtos Abbott, o Cliente deve contactar o Vendedor através do Serviço de Atendimento ao Cliente, utilizando para tanto os seguintes contactos:
Telefone: 800 200 891
Endereço de correio eletrónico: abbottdiabetescare-pt@abbott.com
5. Prazo e Modalidade de Entrega dos Produtos
5.1 O Vendedor, após receber o pagamento e confirmar a disponibilidade do Produto em stock, enviá-lo-á através de serviços de transporte para o endereço indicado pelo Cliente no momento da confirmação da ordem de compra.
O Vendedor disponibiliza uma opção de entrega, à escolha do Cliente:
- Standard (5 a 7 dias úteis, podendo ser superior para os Arquipélagos dos Açores e Madeira). A entrega será realizada pelo Vendedor mediante serviços de correio.
5.2 O Vendedor não garante com precisão da alocação da mercadoria solicitada, dado que o acesso e a possibilidade de realizar o pedido online modificam em tempo real a disponibilidade do produto. Consequentemente, os prazos estimados para a expedição são, efetivamente, meras estimativas, não obstante o disposto no artigo 19º do Regime dos Contratos Celebrados à Distância (Decreto-Lei nº 24/2014).
5.3 O Vendedor notifica o Cliente por correio eletrónico quando a sua encomenda tenha sido transmitida ao responsável de logística, para que esta possa seguir.
Mais informação sobre o estado da encomenda pode ser consultada na área de cliente (As Minhas Encomendas).
O transportador selecionado procurará realizar a entrega na morada indicada entre as 09:00 e as 18:00, de segunda-feira a sexta-feira. Em caso de ausência do destinatário na morada de entrega indicada, o Serviço de Apoio ao Cliente será contactado de imediato para que a pessoa responsável se possa novamente pôr em contacto com o mesmo e organizar a entrega.
5.4 O Vendedor compromete-se a embalar o Produto adquirido de forma adequada tendo em conta as suas características. O Vendedor não se responsabiliza pela integridade e boa conservação do Produto no momento da sua entrega por parte do Transportador. Caso o Produto tenha sofrido danos em consequência do transporte, o Cliente deve rejeitar a entrega se o dano for visível, sem necessidade de abrir o pacote, sem prejuízo do seu direito de livre resolução nos termos da legislação aplicável.
5.5 A entrega dos Produtos está sujeita ao prévio pagamento por parte do Cliente do preço correspondente através da modalidade de pagamento escolhida de entre as modalidades de pagamento disponíveis na Página https://www.freestyle.abbott/pt-pt/home.html.
5.6 O Vendedor emite a documentação fiscal (fatura em suporte papel) com base nos dados fornecidos pelo Utilizador no momento do registo na Página, que será enviada ao Cliente juntamente com a encomenda.
6. CARATERÍSTICAS E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Quando uma encomenda ultrapasse a quantidade de Produtos disponível em armazém, o Vendedor aceita a compra, limitando-a apenas aos Produtos disponíveis, e comunica ao Cliente por mensagem de correio eletrónico, a disponibilidade de tal Produto no futuro e o tempo previsto para a sua entrega. O Vendedor compromete-se a respeitar os prazos comunicados relativamente aos tempos de entrega, ainda que estes não o vinculem.
7. Responsabilidade do vendedor
O Vendedor não se responsabiliza pelo funcionamento adequado da Página nem pelos atrasos na entrega das encomendas devido a motivos de força maior de qualquer tipo. Constituem motivos de força maior, nomeadamente e sem excluir, medidas de autoridades públicas, a greve dos seus trabalhadores, dos trabalhadores de terceiros e de transportadores a que o Vendedor recorre, bem como outras circunstâncias que não estejam sob o seu controlo direto ou lhe sejam alheias.
8. Obrigações do Cliente
8.1 Finalizado o procedimento de compra online, o Cliente compromete-se a imprimir e/ou conservar por qualquer modo as presentes Condições Particulares de Venda.
8.2 O Cliente lê e aceita a informação contida nas Condições Particulares de Venda antes do envio do pedido de compra. A aceitação dá-se pela seleção do espaço correspondente na Página. Quando aquele espaço não seja selecionado, o pedido de compra não se pode realizar.
Os menores de idade não estão autorizados a comprar Produtos na Página. Os menores de 18 anos só podem utilizar os Produtos à venda em https://www.freestyle.abbott/pt-pt/home.html sob supervisão de um dos pais ou de um tutor.
9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO – POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES
9.1. Direito ao arrependimento:
O Cliente pode resolver o contrato após completar o processo de formalização da ordem de compra, sem quaisquer penalizações, e sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve o Cliente informar o Vendedor da sua decisão de desistir do contrato. Pode fazê-lo através de qualquer declaração inequívoca de resolução, podendo, para tanto, enviar a sua comunicação através dos seguintes meios:
- Serviço de atendimento telefónico: 800 200 891
- Correio Eletrónico: abbottdiabetescare_pt@abbott.com
- Comunicação por carta: Abbott Laboratórios, Lda.
Estrada de Alfragide, 67 – Alfrapark – Edificio D
2610-008 Amadora
Se assim entender, pode utilizar o seguinte formulário para exercício deste direito:
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa
Caso o cartão através do qual tenha feito o pagamento, por qualquer motivo, não se encontre disponível, por exemplo, por ter sido furtado, deve indicar a sua conta bancária (IBAN) para que lhe possa ser feita a devolução dos valores pagos.
Os bens devem ser devolvidos na sua embalagem original.
O direito de resolução não poderá ser exercido caso o Produto se tenha depreciado, se a manipulação efetuada para inspecionar a sua natureza, características e funcionamento exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial ou caso este tenha sido utilizado.
9.2. Consequências da Resolução
Em caso de exercício do direito de livre resolução, será o Cliente reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pelo Vendedor), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que o Vendedor tiver sido informado da decisão de resolução do contrato e recebido o Produto devolvido.
Esses reembolsos são efetuados utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial (a não ser que tal não seja possível, como nos casos de extravio do cartão), salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso, que não os custos diretos da devolução dos bens.
O Vendedor pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Os bens devem ser entregues/devolvidos sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que o Vendedor for informado da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se os bens forem devolvidos antes do termo do prazo de 14 dias corridos.
10. MODALIDADES DE PAGAMENTO
Os pagamentos efetuados mediante cartão de crédito ou com outras formas de pagamento por meio eletrónicos, será feito mediante uma ligação protegida, ligada diretamente à entidade bancária, titular e gestor do serviço de pagamento online, com o qual o Vendedor está associado.
O Cliente poderá efetuar o pagamento do preço do Produto, de acordo com as modalidades de pagamento disponíveis, a escolher no momento da ordem de compra.
11. ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES
O Vendedor reserva o direito de modificar as presentes Condições Particulares de Venda, para além dos preços aplicáveis.
12. PROBLEMAS COM A VISUALIZAÇÃO DAS PÁGINAS
O Cliente deve dispor de equipamento e software adequado à conexão à rede de internet. Caso não consiga visualizar uma parte ou toda a página, tal não poderá ser imputado ao Vendedor.
13. SUSPENSÃO DO SERVIÇO
O Vendedor reserva o direito de suspender a visualização da Página quanto à sua totalidade ou a alguma das suas funcionalidades. Em tais casos, o Vendedor, salvo motivos de especial urgência, comunica aos seus Utilizadores, assim que possível, através do meio que considere mais adequado.
14. LEI APLICÁVEL
14.1 Qualquer divergência relativa à aplicação, interpretação ou incumprimento do contrato de compra e venda, celebrado online, submete-se à lei portuguesa.
14.2 Quaisquer litígios emergentes da aplicação, interpretação ou incumprimento do contrato de compra e venda, celebrado online, serão submetidos aos Tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
15. PORTES E DEVOLUÇÕES
Os portes são variáveis e dependem do tipo de compra realizada. Assim:
- Para compras pontuais até um máximo de 24 sensores, os gastos de envio correm por conta do Cliente.
Caso, no momento da receção do Produto, o Cliente constate a existência de faltas de conformidade, ou a mercadoria se encontre visivelmente danificada, o Cliente (ou um terceiro que em seu nome receba o Produto) deve fazer tal falta de conformidade constar da Guia de Remessa do transportador e, no prazo de 24 horas, dar conhecimento deste facto ao Vendedor, contactando para tanto o seu Serviço Pós-Venda.
De todo o modo, deve sempre verificar, no ato da entrega, o estado da mesma, sendo recomendável colocar sempre na guia de remessa do transportador a menção “em conformidade, sem prejuízo de exame”, sendo que, contrariamente, o transportador dará por “conforme” a receção do Produto.
Caso o Produto seja entregue com danos, com defeito, ou não corresponda à compra feita, deve o Cliente fazer o seguinte:
- Produto danificado durante o envio: se receber um Produto danificado durante o transporte, terá 30 dias para proceder à sua devolução, a partir da data da sua receção.
- Produto defeituoso: pode devolver o Produto com defeito no prazo de 30 dias a partir da data da receção do mesmo.
O Cliente pode sempre contactar o serviço de Apoio ao Cliente para obter mais informação.
16. GARANTIA
A Abbott Laboratórios, L.da, com sede na Estrada de Alfragide, nº 67, Alfrapark, Edifício D, freguesia de Alfragide, 2610 - Amadora, garante que Leitor FreeStyle Libre («Leitor») está isento de defeitos.
A Garantia Comercial é gratuita, estando dependente unicamente do preenchimento do formulário abaixo disponibilizado na página, e respetivo envio via CTT, para a Estrada de Alfragide, nº 67, Alfrapark, Edifício D, freguesia de Alfragide, 2610 - Amadora, através de carta registada.
A única obrigação da Abbott é substituir o Leitor, gratuitamente, por um dispositivo igual ou alternativo, conforme determinado a critério exclusivo da Abbott. A substituição poderá ser feita por um modelo ou tipo diferente. A Garantia Comercial cobre apenas o Leitor, não cobre acessórios descartáveis.
Todas as despesas de transporte e envio de comunicações por correio correm por conta do Cliente, estando expressamente excluídas da Garantia Comercial.
Em virtude da Garantia Comercial, o Cliente apenas terá direito à substituição do Produto, não tendo lugar a reparação do mesmo, a resolução do contrato, ou qualquer redução do preço.
A Garantia Comercial pode ser exercida, finda a garantia legal de três anos contados após a data da receção do Produto, dentro do período de um ano, contactando para tanto a Abbott através da sua Linha de Apoio ao Cliente (através do 800 200 891).
A Garantia Comercial aplica-se unicamente aos Produtos vendidos através da página https://www.freestyle.abbott/pt-pt/home.html, em Portugal.
Esta garantia e qualquer litígio ou reclamação resultante de ou em conexão com ela devem ser regidos e interpretados de acordo com a lei Portuguesa.
Serviços de garantia
Para serviços de garantia, o Cliente pode entrar em contacto com Linha de Apoio ao Cliente, através do número 800 200 891 (de 2ªf a 6ªf das 09h00 às 18h00).
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